A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em agosto de 2026, tem como objetivo principal modificar o setor de comunicação. O texto define novas normas para a utilização de tecnologias como automação e criptomoedas, buscando garantir a segurança dos usuários. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos para estimu